A legislação que vai entrar em vigor refere ainda que após a «cessação da prestação» por motivo de recusa de emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação ou outras medidas activas de emprego, o beneficiário ficará inibido de aceder àquela prestação durante um período de 24 meses.

O diploma terá também impacto directo nas regras de atribuição do RSI, uma vez que todos os beneficiários do RSI, entre os 18 e os 55 anos, que não estejam no mercado de trabalho mas tenham capacidade para trabalhar, serão abrangidos por medidas de reconhecimento e de validação de competências. Estas ocorrerão «num prazo máximo de seis meses após a subscrição do programa de inserção», mantendo-se a imposição de que todos os menores em idade escolar frequentem o sistema de ensino.

De acordo com os dados da Segurança Social, no fim de Junho existiam 395.341 beneficiários com processamento de RSI, correspondentes a 156.936 famílias.

O valor médio desta prestação social era de 95,53 euros por beneficiário e 248,31 euros por família.

Segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), as verbas disponíveis para o Rendimento Social de Inserção vão progressivamente reduzir-se para os 400 milhões de euros em 2011 e 370 milhões de euros em 2012 e 2013.

Criado com a designação de Rendimento Mínimo Garantido, no primeiro governo de António Guterres, o RSI é uma prestação que procura apoiar as famílias mais carenciadas e promover o seu regresso ao mercado de trabalho.

Tem, todavia, sido muito contestado por ser público que muitas pessoas que recebem este subsídio não têm dele necessidade ou, simplesmente, simulam situações que lhes permitam a ele ter direito, obviando uma efectiva procura de emprego. Por isso, estas medidas pretendem gerar um maior e efectivo controlo sobre situações de clara injustiça e aproveitamento indevido.