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Fisco e Segurança Social proibidos de penhorar casas
Poupar e Gastar - Ordem do dia
07-01-2016


Impedir as famílias de ficarem sem casa por causa de dívidas ao fisco
Impedir as famílias de ficarem sem casa por causa de dívidas ao fisco
O parlamento português aprova hoje os projectos do PS, Bloco de Esquerda e PCP que impedem que seja retirada aos cidadãos com dívidas ao fisco ou à Segurança Social a casa de morada da família.

O PS apresentou o projecto-lei que vai mais além do consagrado no programa de governo. O deputado socialista João Paulo Correia, em declarações ao Jornal I lembrou que esta «é uma causa que o PS tem defendido nos últimos três anos», mas agora apresenta novamente «a medida mas com uma base muito mais alargada».

O novo projecto do PS refere que são «proibidas todas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente do valor da dívida fiscal ou da dívida à segurança social». Só são excluídas «as habitações de muito elevado valor tributário, exclusão que se justifica para evitar que contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta protecção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor». No projecto do PS, só as casas com valor superior a 574 mil euros podem ser penhoradas e vendidas para pagar dívidas ao Estado.

O deputado afirmou que «esta é uma matéria que une a esquerda» e disse acreditar que depois da aprovação dos projectos «haverá da parte do PS disponibilidade para convergir com o Bloco de Esquerda e o PCP num texto único» que depois será aprovado no parlamento em votação final global.

O projecto do PS «equilibra a salvaguarda do direito à habitação com alguma protecção dos direitos de crédito do Estado, na medida em que o mecanismo criado não impede a penhora mas suspende qualquer venda das casas por iniciativa do Estado». No entanto, «para os contribuintes em situações sociais mais frágeis cria-se ainda a protecção adicional de proibição da própria penhora».

Embora o objectivo seja comum - impedir as famílias de ficarem sem casa por causa de dívidas ao fisco - o projecto do PS e do Bloco de Esquerda são diferentes. O Bloco defende a «impenhorabilidade» - onde o PS apenas defende a impossibilidade de venda do bem penhorado. E, além das dívidas ao fisco e à Segurança Social, o Bloco estende a impossibilidade de penhora da casa de família a dívida em processo cível.

Na justificação de motivos, o Bloco de Esquerda lembrou que «desde 2014 já 5891 famílias perderam a casa numa penhora por dívidas à Autoridade Tributária. Segundo dados da Autoridade Tributária, os imóveis são o principal bem que é penhorado e vendido, assim confirmando o diagnóstico que aqui fazemos sobre a perda de rendimento das famílias». A penhora da casa de família «trata-se de um recurso de fim de linha, o que mostra que a habitação é já o único bem que resta a estas famílias».

Recorde-se que em Outubro de 2014 «uma devedora, viúva e tendo como rendimento o salário mínimo, viu a sua casa penhorada por uma dívida de 1.900€ de Imposto Único de Circulação. Este imóvel foi depois colocado à venda pela AT por 19.500€, dez vezes mais do que o valor da dívida fiscal».

Foi depois desta situação que o PS e os partidos à sua esquerda apresentaram, no final do ano de 2014, propostas para que situações como esta não se repetissem. Naquela altura, a maioria PSD/CDS inviabilizaram os projectos.




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