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Deveres e Direitos » Justiça

 Deveres e Direitos - Justiça 05-04-2016
(In)Justiça
(In)Justiça
Em 2012, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem criticou a demora dos tribunais portugueses no caso Esmeralda: quatro anos e cinco meses para fazer cumprir a decisão de entregar a custódia da criança de Torres Vedras ao pai custou ao Estado português 15 mil euros. A instância europeia, sediada em Estrasburgo, considerou que as autoridades portuguesas tiveram uma «evidente falta de diligência com vista à aplicação do direito de respeito pela família» da menor, na altura com dez anos (agora com 13). Em Julho de 2004, o tribunal de Família e Menores conferiu ao pai a custódia da menor, que havia sido entregue pela mãe, Aidida Porto, com três meses, ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto, num momento em que o progenitor não havia ainda reconhecido a paternidade.
 Deveres e Direitos - Justiça 27-02-2016
Justiça em causa
Justiça em causa
O relatório da Amnistia Internacional de 2015 revela que, em Portugal, há quem não tenha possibilidades financeiras de recorrer à justiça.
 
 Deveres e Direitos - Justiça 29-12-2015
Um novo crime
Um novo crime
Os piropos de cariz sexual podem valer uma pena de prisão até três anos. A nova lei decorre das alterações ao Código Penal aprovadas em Agosto.
 Deveres e Direitos - Justiça 27-07-2015
Um alerta para os riscos na <i>net</i>
Um alerta para os riscos na net
A questão de se se devem ou não colocar fotos de crianças nas redes sociais nunca foi pacífica. Todavia, o problema voltou agora à ribalta com um acórdão do Tribunal da Relação de Évora que proibiu um casal de publicar fotos da filha nas redes sociais. Não é a primeira vez que tal sucede em Portugal.
 
 Deveres e Direitos - Justiça 05-08-2014
Uma publicidade que urge regular
Uma publicidade que urge regular
Acabar com a falta de regras na publicidade na área da Saúde é o que exigem sete ordens de profissionais da área, num apelo ao ministro da tutela, Paulo Macedo, lembrando os «perigos para a saúde pública» e reclamando uma lei específica.
 Deveres e Direitos - Justiça 12-06-2014
Travar a agressão
Travar a agressão
A tele-assistência é, cada vez mais, a opção das vítimas de violência doméstica para se sentirem mais seguras. São já 186 as vítimas de violência doméstica que contam com esta ajuda, um sistema equipado com GPS que permite pedir apoio imediato, 24 horas por dia.
 
 Deveres e Direitos - Justiça 20-05-2014
Usar o direito a reclamar
Usar o direito a reclamar
As críticas ou pedidos de informação dos cidadãos aos serviços da Administração Pública portuguesa têm de ter uma resposta no prazo de 15 dias, de acordo com um decreto-lei, já publicado em Diário da República.


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