A prisão efectiva em que foram condenados, ontem, seis dos sete arguidos do processo da Casa Pia pode nunca ser cumprida. De facto, os advogados de defesa já revelaram que vão recorrer da decisão e, como manda a lei, o recurso tem efeito suspensivo da pena, a não ser perante factos concretos como o perigo de fuga, a continuação da actividade delituosa ou a alteração da ordem pública, que levam à aplicação da prisão preventiva. Aos tribunais superiores, para onde serão interpostos os recursos, caberá reapreciar a matéria de direito e manter ou não a decisão da primeira instância. Situações que levarão muito tempo, incorrendo mesmo no risco de prescrição de alguns dos crimes.
Justiça
Casa Pia: Prisões sem prisão
A prisão efectiva em que foram condenados, ontem, seis dos sete arguidos do processo da Casa Pia pode nunca ser cumprida. De facto, os advogados de defesa já revelaram que vão recorrer da decisão e, como manda a lei, o recurso tem efeito suspensivo da pena, a não ser perante factos concretos como o perigo de fuga, a continuação da actividade delituosa ou a alteração da ordem pública, que levam à aplicação da prisão preventiva. Aos tribunais superiores, para onde serão interpostos os recursos, caberá reapreciar a matéria de direito e manter ou não a decisão da primeira instância. Situações que levarão muito tempo, incorrendo mesmo no risco de prescrição de alguns dos crimes. |
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O chamado processo Casa Pia conheceu hoje um primeiro desfecho, com a condenação dos arguidos. Sabe-se já que os recursos vão subir às instâncias superiores, adiando as decisões hoje tornadas públicas. O ex-motorista da Casa Pia Carlos Silvino foi condenado a uma pena única de 18 anos de prisão efectiva; o apresentador Carlos Cruz foi condenado a sete anos de prisão, bem como o médico João Ferreira Diniz; o ex-provedor da instituição Manuel Abrantes a cinco anos e nove meses; o advogado Hugo Marçal a seis anos e dois meses; o embaixador Jorge Ritto a seis anos e oito meses; e Gertrudes Nunes, dona de uma casa em Elvas onde alegadamente ocorreram abusos sexuais, foi absolvida.
O Governo português aprovou a regulamentação que vai permitir avançar com a figura do apadrinhamento civil, quase um ano depois de ter sido publicado em Diário da República. A lei entrará em vigor 60 dias após a publicação em Diário da República.
As autoridades judiciais brasileiras querem ouvir o ex-líder do grupo parlamentar do PSD, Duarte Lima, no âmbito da investigação do homicídio da portuguesa Rosalina Ribeiro, de 74 anos, herdeira da fortuna de Lúcio Thomé Feteira. O crime ocorreu em 2009 no Brasil. O político era advogado da vítima.
O Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA) registou, em 2009, 29 mortes e 28 tentativas de homicídio em ambiente doméstico. Criado pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), o observatório revelou que «a maioria dos agressores deste tipo de violência de género fatal continua a ser o grupo de homens com quem a vítima ainda mantém uma relação». 
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